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• DECRETO Nº 0026 – 2025 - APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 403, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
• Lei Nº 403 - 2025 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE¬ ALCANTIL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• Lei Nº 404 - 2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI OCIDENTAL - CISCO-CISCOAGRO
• PROTOCOLO DE ADESÃO - CISCOAGRO (1)